O pagamento das primeiras solicitações de progressão funcional dos servidores administrativos começaram a ser efetuados na folha salarial deste dia 30 de setembro, como parte das conquistas do Plano de Cargos e Carreiras (PCCR) dos Administrativos. Os servidores com direito a progressão funcional receberam 10% de reajuste, referente à mudança de subnível.
A progressão funcional, agora concretizada, está dentro das primeiras medidas proporcionadas pelo PCCR dos Administrativos (de acordo com a Lei Complementar nº 339 de abril de 2024), aprovado após uma intensa luta travada pela classe trabalhadora.
O PCCR dos Administrativos é uma conquista inédita e histórica da categoria, sendo resultado da ação direta da classe trabalhadora, por meio de assembleias, paralisações e manifestações organizadas através do Sindicato Municipal dos Trabalhadores em Educação durante todo o processo de negociação com o Executivo municipal.
JUSTIÇA MANTÉM CARGA HORÁRIA
Atenção trabalhadores administrativos da Educação: a carga horária de 30 horas semanais está mantida conforme decisão tomada neste dia 27 de setembro pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Ocorre que diante da decisão arbitrária da Prefeitura de Corumbá de alterar a carga horária dos servidores para 40 horas, o Simted Corumbá recorreu à Justiça e conseguiu uma liminar que impediu a alteração.
A Prefeitura de Corumbá recorreu desta decisão para manter as 40 horas, mas a decisão do dia 27 de setembro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul favoreceu mais uma vez o Simted Corumbá e os trabalhadores da Educação.
Portanto, a liminar está mantida e nenhum servidor é obrigado a trabalhar além do que determina as normas válidas para os que foram admitidos em concursos anteriores a 2003.A Justiça decidiu assim porque aumentar a carga horária dos servidores sem aumentar o salário é considerado uma violação da lei, que protege o salário dos servidores públicos.
Somente a luta coletiva garante a defesa e conquistas de direitos . Avante, trabalhadores/as !!!!
SIMTED CORUMBÁ/ASSESSORIA DE IMPRENSA (Foto Arquivo: Assembleia de 22/12/23 ao serem repassados os avanços do PCCR dos Administrativos)
